Tribunal Regional Federal da 2ª Região Seção Judiciária do Rio de Janeiro Seção Judiciária do Espírito Santo
Formulário para Posse Completo (Cargo efetivo)
Eu, (nome), declaro, sob as penas da lei, em atenção aos dispositivos abaixo, para fins de posse no cargo efetivo de , do Quadro de Pessoal do(a) , conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº (número do Ato), publicado em Clique aqui para inserir a data da publicação do Ato que:
1) Antecedentes Administrativos: art. 12, X, da Res. 03/08-CJF Não fui demitido(a) ou destituído(a) de cargo em comissão por valer-me do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e não atuei como procurador(a) ou intermediário(a), junto a repartições públicas, salvo para tratamento de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro e, tampouco, por motivo de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção, não estando, portanto, incurso no art. 137, caput e § único, da Lei 8.112/90 e as penalidades correlatas previstas em outras legislações. Fui demitido(a) ou destituído(a) de cargo em comissão em decorrência de infração disciplinar relacionada ao art. 137, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, ou de penalidades correlatas previstas em outras legislações, conforme processo(s) abaixo relacionado(s). Informo, ainda, o(s) número(s) do(s) processo(s), bem como o respectivo assunto, e declaro que entreguei cópia integral do(s) referido( s) processo(s) para análise deste órgão. Respondo ou respondi à(s) Sindicância(s) e/ou Processo(s) Administrativo(s) Disciplinares (PAD) abaixo relacionado(s). Informo, ainda, o(s) número(s) do(s) processo(s), bem como o respectivo assunto, e declaro que entreguei cópia integral do(s) referido(s) processo(s) para análise deste órgão.
2) Acumulação de Cargos/Empregos/Funções: art. 37, XVI e XVII, art. 142, II, da CF c/c art. 12, VII , da Res. 03/08-CJF não exerço outro cargo, emprego ou função em órgão público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas esferas federal, estadual ou municipal e nas Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros. OU declaro que exercia, até o dia anterior à minha posse neste órgão, o cargo/emprego/função público de , no(a) (informar o nome do órgão/entidade), e que, para fins de posse, apresentei o comprovante do pedido de desligamento, com efeitos a partir da data da minha posse neste órgão. Comprometo-me a acompanhar o respectivo processo e a entregar, com a maior brevidade possível, a publicação da exoneração, dispensa, vacância ou rescisão contratual referente ao desligamento. OU exerço cargo/emprego/função público de , no(a) , com jornada semanal de , nos seguintes horários: , conforme declaração anexa (expedida pelo respectivo órgão).
3) Antecedentes Criminais: art. 12, VIII, da Res. 03/08-CJF não possuo antecedentes criminais e não respondi, nem estou respondendo a inquérito policial ou processo criminal nos últimos cinco anos. OU não possuo antecedentes criminais, mas respondi ou estou respondendo ao(s) seguinte(s) inquérito policial/processo criminal: 4) Inscrição na OAB: art. 12, XVII, da Res. 03/08-CJF não possuo inscrição na OAB. OU apresentei comprovante de cancelamento da inscrição na OAB ou do respectivo pedido, nos termos dos arts. 11, IV, 12, II, e 28, IV, da Lei nº 8.906/94. Em caso de pedido em andamento, comprometo-me a acompanhar sua tramitação junto à OAB e a apresentar, com a maior brevidade possível, a comprovação do cancelamento. 5) Exercício de Cargos ou Funções: art. 2º, §6º, da Lei 8.730/93 não exerço, nem exerci nos últimos dois anos, nenhum cargo de direção ou de órgãos colegiados, em empresas privadas ou do setor público e outras instituições, no Brasil ou no exterior. OU exerci nos últimos dois anos o(s) Cargo(s) abaixo relacionado(s) (especificar o período e o Órgão ou Empresa):
6) Participação em Gerência: inciso X e § único do art. 117 da Lei 8.112/90 não participo de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e não exerço o comércio. OU não participo de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e não exerço o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário(a) ou, ainda, em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
7) Acumulação com Proventos: art. 37, XVI, XVII e § 10 da CF não percebo proventos de aposentadoria provenientes de outro cargo, emprego ou função inclusive de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, no âmbito da administração pública federal, estadual ou municipal e tampouco da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas. OU percebo proventos provenientes do cargo/emprego público de:
8) Declaro estar em Regularidade com o disposto na IN-TCU Nº 87/2020, c/c a Lei nº 8.730/93 (apresentação da autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF e eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB).
9) Declaração de Bens e Valores: art. 13 §5º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12, XI, da Res. nº 03/2008-CJF Declaro que possuo, nesta data, os bens abaixo discriminados, com os respectivos valores, bem como os saldos de contas correntes, poupança, fundos de investimento e outros, com a indicação do(s) banco(s), agência(s), número(s) da(s) conta(s) e respectivo(s) saldo(s). Para valores sujeitos a alteração até a data da posse, deixar, ao final da discriminação, o campo “R$ _____________” em branco, para posterior preenchimento com os valores atualizados na data da posse. Atenção: Para pular para próxima linha – SHIFT + ENTER Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade de todas as informações aqui declaradas nos itens 1 a 9, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei (art. 299, do CP). COMPROMETO-ME A COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO ACERCA DO DECLARADO. , / / . (local e data da posse). (assinatura/assinatura digital) _____________________________________________