Tribunal Regional Federal da 2ª Região Seção Judiciária do Rio de Janeiro Seção Judiciária do Espírito Santo
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIO GERIDO PELA FUNPRESP-JUD

IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)

NOME:

CARGO EFETIVO:

Declaro estar ciente de que a Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os(as) servidores(as) públicos(as) federais titulares de cargo efetivo da União e de que a Resolução nº 496/2012, do Supremo Tribunal Federal, criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).

Declaro, ainda, estar ciente que a adesão ao Plano de Benefícios gerido pela FUNPRESP-JUD (JusMP-Prev) é automática a partir da data do início do exercício, e que, após a posse/início do exercício, deverei preencher e assinar um dos formulários abaixo, ambos disponíveis no site da Fundação (www.funprespjud.com.br), e encaminhar, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, à unidade competente conforme tabela abaixo, de acordo com o quadro de pessoal onde fui empossado(a):

- Em caso de aceitação da adesão automática, deverei preencher e assinar o Formulário de "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA".

- Em caso de cancelamento da adesão automática, deverei preencher e assinar o Formulário de "REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA", estando ciente que, o cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sendo assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas, devidamente corrigidas, somente em caso do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data do início do exercício, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.618/2012.

Declaro, por fim, estar ciente de que para esclarecimentos sobre a FUNPRESP-JUD devo consultar o site acima mencionado e/ou entrar em contato com:

Empossado(a) no TRF da 2ª Região
Divisão Regional de Pagamento - Rua Acre, 80 / 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ Tel.: (21) 2282-8163 - E-mail: dirpa@trf2.jus.br c/ cópia para sepase@trf2.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 17h
Empossado(a) na Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Seção de Garantia de Direitos e Deveres - Av. Almirante Barroso, nº 78 / 4º andar, Centro, Rio de Janeiro Tel.: (21) 3218-9725 - E-mail: tssegar@jfrj.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 17h
Empossado(a) na Seção Judiciária do Espírito Santo
Seção de Folha de Pagamento - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, Bairro Monte Belo, Vitória, ES Tel.: (27) 3183-5131 – E-mail: sepag@jfes.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 17h

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Local e data da posse

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(assinatura/assinatura digital)

Lei nº 12.618/2012, art. 1º, caput: a Funpresp-Jud é uma entidade fechada de previdência complementar, vinculada ao STF, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.