Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Seção Judiciária do Espírito Santo

DECLARAÇÃO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Eu, (nome), (identidade), (CPF), nomeado(a) para o cargo de , do Quadro de Pessoal do(a) , DECLARO, sob as penas da lei, para fins de definição do regime previdenciário a que serei submetido(a), que antes de ingressar no referido cargo deste Órgão encontrava-me na seguinte situação:

1 - não ocupava cargo ou emprego público.

2 - ocupava o cargo efetivo ou emprego público abaixo descrito e estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - ocupava o cargo efetivo abaixo discriminado e estava vinculado ao respectivo Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, com a base de contribuição limitada ao teto do RGPS.

4 - ocupava o cargo efetivo abaixo discriminado e estava vinculado ao respectivo Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, com a base de contribuição sem limitação ao teto do RGPS (permanência no regime de previdência anterior a ser analisada).

5 - ocupava o cargo em comissão abaixo mencionado e estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

6 - era militar das Forças Armadas e, ao tomar posse em cargo público na Justiça Federal, fui transferido para a reserva, conforme previsto no art. 142, inciso II, da CRFB (permanência no regime de previdência anterior a ser analisada).

7 - ocupo cargo/emprego público acumulável abaixo discriminado, nos termos dos arts. 37, inciso XVI, da CRFB, e permanecerei exercendo esse cargo/emprego, estando ciente de que, na Justiça Federal ingressarei no Regime de Previdência Complementar (RPC).

8 - sou militar das Forças Armadas, da área de saúde, conforme abaixo discriminado, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c” c/c art. 142, inciso II, da CRFB, e permanecerei nessa situação, estando ciente de que, na Justiça Federal ingressarei no Regime de Previdência Complementar (RPC).

Cargo/emprego público /patente:

Órgão ou Entidade:

Tendo declarado me encontrar na situação descrita no item 4 ou na descrita no item 6, encaminho em anexo, para análise, a documentação que comprova a presente declaração: Certidão/Declaração do órgão Contracheque Outros:

Declaro, ainda, estar ciente de que prestar informação falsa em declaração constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal.

, / / . (local e data da posse)

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(assinatura/assinatura digital)