Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Seção Judiciária do Espírito Santo

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

DADOS PESSOAIS
NOME
MATRICULA Nº	CPF Nº
CARGO/FUNÇÃO
UNIDADE DE LOTAÇÃO	TEL:
ÓRGÃO/ENTIDADE	CNPJ Nº

AUTORIZAÇÃO:
Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União a ter acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

OBSERVAÇÕES:
A presente autorização permitirá acesso às informações referentes até ao último ano de exercício em que a autoridade, servidor ou empregado deixar de ocupar o cargo, emprego ou função pública e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano seguinte. A ausência de autorização para acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física equivale ao não cumprimento da obrigação a que alude o § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e constitui crime ou falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na legislação específica, nos termos das alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º do referido diploma legal, ensejando abertura de processo administrativo disciplinar em face do agente público infrator.

Local e data	___________________________________________________ ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)