Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Seção Judiciária do Espírito Santo

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

DADOS PESSOAIS
MATRICULA Nº	CPF Nº
NOME
QUADRO DE PESSOAL
CARGO/FUNÇÃO	TEL:

AUTORIZAÇÃO:
Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União a ter acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

OBSERVAÇÃO:
A presente autorização permitirá acesso às informações referentes até ao último ano de exercício em que servidor deixar de ocupar o cargo, emprego ou função pública e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano seguinte.

Local e data	___________________________________________________ ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)